DIREITO CONSULAR E DIPLOMÁTICO
-Apoio à administração de Embaixadas e Consulados presentes em território nacional Português;
-Apoio a cidadãos estrangeiros que recorrem às repartições de estados estrangeiros e que são sinalizados pelas mesmas para apoio por parte do departamento jurídico;
-Atendimento em estabelecimentos prisionais a cidadãos estrangeiros a solicitação de representações Diplomáticas e/ou Consulares de Países estrangeiros;
-Apoio na contratação pública em processos administrativos para contratação de serviços (de tratamento de jardins, de transporte e logística, etc.);
-Elaboração de pareceres jurídicos em matéria laboral e de contratação pública efetuada em território nacional por parte de representações diplomáticas e/ou consulares de Países Estrangeiros.
