-Contencioso junto de tribunais, nacionais, arbitragem e mediação;
-Responsabilidade e questões transfronteiriças;
-Emissão de pareceres legais: taxas aeroportuárias, fusões, aquisições, notificações à Autoridade da Concorrência e auxílios de Estado a companhias aéreas;
-Negociação e formalização de contratos;
-Contratação pública;
-Elaboração de regulamentação – Assistência nos licenciamentos para exercer atividade; registos de aeronaves; reclamações de passageiros, segurança e ruido;
-Contratos de concessão, contratos de gestão entre outros;
-Restituição da posse de aeronaves;
-Responsabilidade em acidentes com aeronaves;
-Responsabilidade decorrente de perda de bagagem;
-Contratos de manutenção de aeronaves;
-Procedimentos administrativos de contraordenação abertos pela ANAC por violação de regras e regulamentos aplicáveis ao setor da aviação civil;
